HRW acusa UE de "falhas sérias" no controlo das exportações de vigilância
A organização Human Rights Watch (HRW) acusou a União Europeia, num relatório divulgado hoje, de permitir a exportação de tecnologia de vigilância para países com histórico comprovado do uso da tecnologia para espiar vozes críticas.
No relatório de 54 páginas "Looking the Other Way: EU Failure to Prevent Surveillance Exports to Rights Violators" [`Olhar para o lado: Falha da UE de prevenir exportações de vigilância para violadores de Direitos Humanos`, numa tradução livre], a HRW afirma que o regulamento de produtos de dupla utilização, em vigor desde 2021, "não está a ser implementado de forma eficaz", permitindo que tecnologias com potencial uso repressivo continuem a ser exportadas.
De acordo com a HRW, o regulamento foi criado com a intenção, em parte, de impedir a exportação de tecnologias de dupla utilização - aquelas que podem ser usadas tanto para fins civis como militares, incluindo tecnologia de vigilância comercial -"para locais onde provavelmente serão usadas para violar o direito internacional humanitário ou os direitos humanos".
"A UE está a fazer demasiado pouco para impedir a exportação de tecnologia de vigilância dos estados-membros para governos que provavelmente a usarão para reprimir a dissidência", afirmou o investigador na área da vigilância da HRW, Zach Campbell, citado no documento.
O responsável defendeu que a Comissão Europeia deve "agir com urgência" e garantir "a tão necessária transparência nas exportações de sistemas de vigilância".
A HRW pediu informações sobre o licenciamento e as exportações dessa tecnologia por meio de pedidos de acesso à informação em cada um dos 27 Estados-Membros da UE e recebeu dados de quase metade dos países da UE que enviaram dados à Comissão. Portugal não aparece no relatório.
A análise realizada pela organização revela "sérias falhas" no sistema de controlo europeu.
Entre os casos identificados estão exportações de software de intrusão, sistemas de interceção de telecomunicações, ou ambos, da Bulgária para o Azerbaijão, em 2022, e a exportação de sistemas de interceção da Polónia para o Ruanda, em 2023.
De acordo com a organização não-governamental, a Comissão Europeia tem reinterpretado as obrigações de transparência previstas no regulamento mencionado, "de uma forma que prejudicou o propósito da regulamentação".
Como resultado, os relatórios da comissão "não fornecem detalhes suficientes para facilitar a análise necessária para avaliar se a regulamentação está a produzir o efeito desejado", constatou a HRW.
No comunicado, lê-se ainda que, em resposta às perguntas da organização, a Comissão Europeia afirmou que as decisões de licenciamento são "da exclusiva responsabilidade dos Estados-membros" e justificou a falta de detalhe nos dados para "evitar violar a confidencialidade comercial ou revelar a identidade" de um número limitado de empresas envolvidas.
A HRW considera que esta abordagem impede a avaliação do impacto real das exportações.
A organização defende que a revisão do regulamento, prevista para o final de 2026, deve reforçar as exigências de diligência devidas, bloquear exportações de risco e garantir a participação de organizações da sociedade civil.
"Parece que países da UE e empresas de vigilância baseadas na UE estão a colocar lucros acima das pessoas, apesar de terem adotado um dos regulamentos mais progressistas para limitar a venda desta tecnologia", afirmou Campbell.
A HRW lembra que os Estados têm a obrigação de regular a venda e exportação de tecnologias de vigilância devido à "ameaça inerente" que representam para direitos fundamentais, incluindo privacidade, liberdade de expressão e proteção contra tortura.
